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Trata-se de um passo importante para que os Estados-Membros construam as suas próprias carteiras e as liberem até ao final de 2026.
Quatro regulamentos de execução estabelecem normas, especificações e procedimentos uniformes para as funcionalidades técnicas das carteiras, tais como formatos de dados necessários para a utilização transfronteiras de documentos digitais e medidas destinadas a garantir a fiabilidade e a segurança das carteiras. O estabelecimento de normas e especificações uniformes permitirá a cada Estado-Membro desenvolver carteiras de forma interoperável e aceite em toda a UE, protegendo simultaneamente os dados pessoais e a privacidade. Os dados são armazenados localmente na carteira, com os utilizadores a terem controlo sobre as informações que partilham, sem rastreamento ou definição de perfis no design das carteiras. Será também integrado um painel de proteção da privacidade, que proporcionará total transparência sobre como e com quem as informações da carteira são partilhadas.
O quinto regulamento de execução estabelece especificações e procedimentos para criar um quadro sólido para a certificação das carteiras de identificação eletrónica, garantindo a sua segurança e protegendo a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores.
As carteiras europeias de identidade digital proporcionarão aos utilizadores privados e às empresas uma forma universal, fiável e segura de se identificarem quando acedem a serviços públicos e privados além-fronteiras. Exemplos de como as carteiras digitais podem ser usadas incluem abrir uma conta bancária, provar a idade, renovar receitas médicas, alugar um carro ou exibir os bilhetes de voo.
Os regulamentos de execução serão publicados no Jornal Oficial em devido tempo e entrarão em vigor 20 dias depois.
A referência à entrada do Jornal Oficial será publicada nesta página em tempo útil.
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Policy and legislation | 04 Dezembro 2024
Na sequência do Quadro Europeu para a Identidade Digital, a Comissão adotou cinco regulamentos de execução que estabelecem regras para as funcionalidades essenciais e a certificação das carteiras europeias de identidade digital.