Pacto para a IA

O Regulamento Inteligência Artificial entrou em vigor em 1 de agosto de 2024. Algumas disposições do Regulamento Inteligência Artificial já são plenamente aplicáveis. No entanto, alguns requisitos relativos aos sistemas de IA de risco elevado e outras disposições só serão aplicáveis no final de um período transitório (ou seja, o período compreendido entre a entrada em vigor e a data de aplicabilidade). 

Neste contexto, a Comissão está a promover o Pacto para a IA, a fim de ajudar as partes interessadas a prepararem-se para a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial. O Pacto para a IA está estruturado em torno de dois pilares.

Pilar I: recolha e intercâmbio com a rede do Pacto para a IA

O primeiro pilar está aberto a todas as partes interessadas (incluindo, entre outras, empresas, organizações sem fins lucrativos, académicos, funcionários públicos, etc.). No âmbito do primeiro pilar, os participantes contribuem para a criação de uma comunidade colaborativa, partilhando as suas experiências e conhecimentos. Tal inclui seminários em linha organizados pelo Serviço para a IA, que proporcionam aos participantes uma melhor compreensão do Regulamento Inteligência Artificial, das suas responsabilidades e da forma de se prepararem para a sua aplicação. Por sua vez, o Serviço para a IA recolhe informações sobre as melhores práticas e os desafios enfrentados pelos participantes.

Neste contexto, os participantes podem partilhar boas práticas e políticas internas que possam ser úteis para outros no seu percurso de conformidade. Em função das preferências dos participantes, estas boas práticas podem também ser publicadas em linha numa plataforma em que o Serviço para a IA partilhará informações sobre o processo de aplicação do Regulamento Inteligência Artificial.

Pilar II: facilitar e comunicar os compromissos das empresas

O objetivo deste pilar é proporcionar um quadro para promover a rápida aplicação de algumas das medidas do Regulamento Inteligência Artificial. Esta iniciativa incentiva as organizações a divulgarem proativamente os processos e práticas que estão a implementar para antecipar a conformidade. Especificamente, as empresas que fornecem ou implantam sistemas de IA podem demonstrar e partilhar os seus compromissos voluntários em matéria de transparência e requisitos de alto risco e preparar-se numa fase precoce para a sua aplicação.

Os compromissos assumem a forma de compromissos que são «declarações de compromisso». Estes compromissos contêm ações concretas (previstas ou em curso) para cumprir os diferentes requisitos do Regulamento Inteligência Artificial e incluem um calendário para a sua adoção. Tais declarações de compromisso podem também assumir a forma de objetivos incrementais. Para cumprir os compromissos voluntários, contacte [email protected].

O Serviço para a IA organiza regularmente eventos ao abrigo de ambos os pilares. Para se manter atualizado e registar, visite apágina Web dos eventos do Pacto para a IA.

Interessado em ser uma parte interessada ativa no Pacto para a IA? Junte-se à iniciativa! Está aberto a todas as partes interessadas.

A sua organização já elaborou orientações ou processos internos para assegurar a conceção, o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA fiáveis? Partilhe-os e teste-os com a comunidade do Pacto para a IA!

Assinatura dos compromissos

Em 25 de setembro de 2024, a Comissão convocou as principais partes interessadas do setor em Bruxelas para celebrar os primeiros signatários dos compromissos. Até à data, cerca de 200 empresas assinaram os compromissos, incluindo grandes empresas, pequenas e médias empresas (PME) da UE e de outros países. Estas empresas representam diversos setores, incluindo TI, telecomunicações, cuidados de saúde, banca, automóvel e aeronáutica. A lista completa é apresentada abaixo.

Os compromissos voluntários do Pacto da UE para a IA instam as empresas participantes a comprometerem-se com, pelo menos, três ações principais:

• Adotar uma estratégia de governação da IA para promover a adoção da IA na organização e trabalhar no sentido da futura conformidade com o Regulamento Inteligência Artificial
• Identificar e cartografar os sistemas de IA suscetíveis de serem classificados como de risco elevado ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial
• Promover a sensibilização e a literacia em matéria de IA entre o pessoal, assegurando o desenvolvimento ético e responsável da IA

Mais de metade destas empresas assumiu compromissos adicionais no âmbito do Pacto para a IA, como a supervisão humana, a atenuação dos riscos e a transparência dos conteúdos gerados pela IA, como as falsificações profundas. Estas estão relacionadas com as obrigações introduzidas pelo Regulamento Inteligência Artificial no que diz respeito à transparência e aos requisitos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado.

O texto dos compromissos (.pdf), inicialmente elaborado pelo Serviço para a IA, foi partilhado com as partes interessadas pertinentes da rede do Pacto para a IA, a fim de recolher reações e informações. Consequentemente, a versão final dos compromissos reflete os contributos recebidos das partes interessadas. Estes compromissos não são juridicamente vinculativos e não impõem quaisquer obrigações jurídicas aos participantes. As empresas poderão assiná-los a qualquer momento até que o Regulamento Inteligência Artificial seja plenamente aplicável.

As empresas participantes serão convidadas a apresentar um relatório público sobre os seus progressos 12 meses após a publicação dos seus compromissos. O principal objetivo do relatório é proporcionar informações e transparência sobre os progressos realizados no cumprimento destes compromissos.

Quais são os benefícios dos compromissos voluntários para os participantes?

A Comissão está a trabalhar em conjunto com os participantes e a apoiá-los nos seguintes domínios:

• desenvolver um entendimento comum dos objetivos do Regulamento Inteligência Artificial

• tomar medidas concretas para compreender, adaptar e preparar a futura aplicação do Regulamento Inteligência Artificial (por exemplo, criar processos internos, preparar o pessoal e autoavaliar os sistemas de IA)

• partilhar conhecimentos e aumentar a visibilidade e a credibilidade das salvaguardas criadas para demonstrar uma IA de confiança

• reforçar a confiança nas tecnologias de IA

O Pacto permite que os pioneiros e os participantes ambiciosos testem e partilhem as suas soluções com a comunidade em geral, promovendo simultaneamente o desenvolvimento e a implantação de uma IA de confiança.